Criação da primeira Santa Casa em Santos/SP. A saúde era tratada como caridade e filantropia por meio das Santas Casas.

Criação da Primeira Organização Nacional de Saúde Pública no Brasil.

Cria-se as primeiras faculdades de medicina.

Após a Independência, foi promulgada, em 30 de agosto, a lei de Municipalização dos Serviços de Saúde.

Criação da Inspeção de Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro, subordinada ao Senado da Câmara, sendo em 1833, duplicado o número dos integrantes.

Ficou estabelecida a imunização compulsória das crianças contra a varíola.

Organizou-se Instituto Vacínico do Império.

Criação da Junta Central de Higiene Pública

Foi criado, em 25 de maio de 1900, o Instituto Soroterápico Federal (atualmente conhecido como Instituto Oswaldo Cruz), com o objetivo de fabricar soros e vacinas contra a peste.

Oswaldo Cruz foi nomeado Diretor-Geral de Saúde Pública, cargo que corresponde atualmente ao de Ministro da Saúde. Utilizando o Instituto Soroterápico Federal como base de apoio técnico-científico, deflagrou suas memoráveis campanhas de saneamento. Seu primeiro adversário: a febre amarela, que angariara para o Rio a reputação de Túmulo dos Estrangeiros e que matou, de 1897 a 1906, quatro mil imigrantes.

Oswaldo Cruz estruturou a campanha contra a febre amarela em moldes militares, dividindo a cidade em dez distritos sanitários, cada qual chefiado por um delegado de saúde. A polícia sanitária adotava medidas rigorosas para o combate da febre amarela, inclusive multando e intimando proprietários de imóveis insalubres a demolí-los ou reformá-los. As brigadas; mata-mosquitos percorriam a cidade, limpando calhas e telhados, exigindo providências para proteção de caixas dágua, colocando petróleo em ralos e bueiros e acabando com depósitos de larvas e mosquitos.

Em seguida, Oswaldo Cruz iniciou sua luta contra a peste bubônica. A campanha previa a notificação compulsória dos casos, isolamento e aplicação do soro fabricado em Manguinhos nos doentes, vacinação nas áreas mais problemáticas, como a zona portuária, bem como desratização da cidade.

Instituiu a Reforma Oswaldo Cruz, que criou o Serviço de Profilaxia da Febre Amarela e a Inspetoria de Isolamento e Desinfecção (com responsabilidade de combate à malária e à peste no Rio de Janeiro) (Decreto Legislativo nº 1.151, de 5/1/1904). Na reforma de Oswaldo Cruz, foi criada a Diretoria Geral de Saúde Pública, a qual se destinava a atender aos problemas de saúde da capital do país e prosseguir na defesa sanitária dos portos brasileiros.

Tornou obrigatória, em toda a República, a vacinação e a revacinação contra a varíola (Decreto nº 1.261, de 31/10/1904). Suas cláusulas previam vacinação antes dos seis meses de idade e para todos os militares, revacinação de sete em sete anos e exigência de atestado de imunização para candidatos a quaisquer cargos ou funções públicas, para quem quisesse se casar, viajar ou matricular-se numa escola. O projeto estipulava punições e multas para médicos que emitissem atestados falsos de vacinação e revacinação, obrigava diretores de colégio a obedecerem as disposições sobre imunização dos estudantes e instituía a comunicação de todos os registros de nascimento

Criação do Instituto de Patologia Experimental de Manguinhos (atual Instituto Oswaldo Cruz), onde foram estabelecidas normas e estratégias para o controle dos mosquitos, vetores da febre amarela (Decreto nº 1.802, de 12/12/1907).

Reforma de Carlos Chagas que, reorganizando os Serviços de Saúde Pública, criou o Departamento Nacional de Saúde Pública.

Criação do Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública (Decreto nº 19.402, de 14/11/1930).

Reforma Barros Barreto: criação de órgãos normativos e supletivos destinados a orientar a assistência sanitária e hospitalar no país. Destacam-se os programas de saneamento como medidas de saúde e atenção às doenças degenerativas e mentais com criança de serviços especializados de âmbito nacional, como o Instituto Nacional do Câncer (INCA).

Criação do Ministério da Saúde, regulamentado pelo Decreto nº 34.596, de 16 de novembro de 1953 (Lei nº 1.920, de 25/7/1953).

Efetivação da Lei Orgânica, com a implementação do instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Aprovou o Plano de Ação para a Erradicação da Poliomielite no Brasil (Resolução Ciplan nº 4, de 6/2/1986). Criação do personagem símbolo da erradicação da poliomielite, o Zé Gotinha, e publicação do documento

Dispôs sobre a criação do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde (Suds) nos estados (Decreto nº 94.657, de 20/7/1987).

Constituição Brasileira reconhece o direito universal à saúde a toda população, por meio de um sistema único de saúde.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

1. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
2. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
3. participação da comunidade

Parágrafo único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.§1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.§2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.§3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.§4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de comercializaçãoArt. 200. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

1. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
2. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
3. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
4. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
5. incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
6. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
7. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
8. colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Instituiu o SUS, definindo seus objetivos, competências e atribuições; princípios e diretrizes; organização, direção e gestão. Criou o subsistema de atenção à saúde indígena; regulou a prestação de serviços privados de assistência à saúde; definiu políticas de recursos humanos; financiamento; gestão financeira; planejamento e orçamento (Lei nº 8.080, de 19/9/1990).

Gestão participativa no SUS; forma de alocação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (Lei nº 8.142, de 28/12/1990).

Estruturação da rede de atenção básica em saúde com o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

Introdução da vacinação contra a febre amarela na rotina dos serviços permanentes de vacinação, nas áreas endêmicas.

Implantação do Plano Nacional de Eliminação do Sarampo, com a realização de campanha nacional de vacinação em menores de 15 anos.

Implantação da vacina contra a hepatite B, para grupos de alto risco de infecção pelo vírus HB, em todo país.

Implantação do Programa Saúde da Família. O objetivo do programa foi a reorganização da prática assistencial em novas bases e critérios, em substituição de assistência, orientado para a cura de doenças e no hospital. A atenção está centrada na família, entendida e percebida a partir do seu ambiente físico e social, o que vem possibilitando às Equipes da Família uma compreensão ampliada do processo saúde/doença e da necessidade de intervenções que vão além de práticas curativas, levando a saúde para mais perto da família, e com isso, melhorando a qualidade de vida.

Lançamento do Projeto para Redução da Mortalidade na Infância (PRMI), integrante do Programa Comunidade Solidária.

Criação do Piso de Atenção Básica (PAB) - repasse de recursos ao gestor municipal, por pessoa, para o atendimento à Saúde.

Criação do Disque Saúde, sendo um canal democrático de articulação entre o cidadão e a gestão pública de saúde, com objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo SUS.

Criação do Sistema Nacional de Transplantes, sendo responsável pela regulamentação, controle e monitoramento do processo de doação e transplantes realizados no Brasil.

Criação do Plano Estratégico de Mobilização Comunitária para o Combate à Dengue.

Implantação, na rotina, da vacina contra o Haemophilus influenzae tipo B, para menores de um ano, em todo o país.

A aquisição, armazenamento e distribuição das vacinas contra a raiva de uso humano e de uso canino, e do soro anti-rábico passam a ser responsabilidade do Programa Nacional de Imunizações.

Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - uma nova etapa no registro e fiscalização de medicamentos e alimentos. Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Criação da Política Nacional dos Medicamentos Genéricos – Com propósito de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.

Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Regulamentação do setor privado de saúde.

Criação da Funasa: uma agência de promoção e proteção à saúde, mediante ações integradas de educação e prevenção e controle de doenças e outros agravos, bem como em atendimento integral à saúde dos povos indígenas, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população

Criação da Política Nacional de sangue e hemoderivados, com objetivo de desenvolver políticas e ações que promovam a saúde e o acesso da população à atenção hemoterápica e hematológica com seguramça e qualidade, alinhadas com os princípios e diretrizes do SUS.

Aprovou a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS 1/2001) que ampliou a responsabilidade dos municípios na atenção básica; definiu o processo de regionalização da assistência.

Instituiu, no âmbito do SUS, o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais.  O programa visou estabelecer diretrizes junto às diversas áreas programáticas do setor Saúde e aos níveis do SUS,  com o objetivo de sistematizar os esforços que vêm sendo empregados pelos profissionais ao longo dos anos, desde a identificação das hepatites, além de inserir a temática dentro das políticas públicas de saúde, visando ao controle efetivo das infecções em nosso meio.

Aprovou a estrutura organizacional do Projeto Vigisus que visou a estruturação do sistema nacional de vigilância em saúde no âmbito do SUS, através de atividades que visam fortalecer a infra-estrutura e a capacidade técnica dos Estados e Municípios

Criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Criação de Políticas Nacionais de Atenção Integral à Saúde da Mulher, de Humanização do SUS e de Saúde do Trabalhador.

Criação do Programa "Brasil Sorridente" - Um conjunto de ações para melhorar as condições de saúde bucal.

Criação do Programa "Farmácia Popular do Brasil" com objetivo de oferecer mais uma alternativa de acesso da população aos medicamentos considerados essenciais.

Criação da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTIS), com objetivo de desenvolver e otimizar os processos de produção e absorção de conhecimento científico e tecnológico pelos sistemas, serviços e instituições de saúde, centros de formação de recursos humanos, empresas do setor produtivo e demais segmentos da sociedade. Assim, a PNCTIS deve ser vista também como um componente das políticas industrial, de educação e demais políticas sociais.

Publicação do Plano Nacional de Saúde, que se configurou como um instrumento básico do Pacto pela Saúde do Brasil, essencial a gestão do SUS.

Lançamento da Campanha Nacional de Prevenção à Influenza H1N1.

Criação da Política Nacional da Saúde do Homem.

Inauguração do centro de estudo para produção de células-tronco.

Criação da Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS) que estabeleceu diretrizes para garantir o acesso, utilização e reutilização de conteúdos educacionais.

Criação da Estratégia Rede Cegonha, que é uma estratégia que visa implementar uma rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como assegurar às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis.

Criação do Plano Nacional de Enfrentamento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis, com objetivo de preparar o Brasil para enfrentar e deter ad doenças crônicas não transmissíveis, como acidente vascular cerebral, infarto, hipertensão arterial, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas.

Regulamentação do Cartão Nacional de Saúde (CNS), que é um documento de identificação do usuário do SUS.

Criação do Programa Saúde Não Tem Preço, com objetivo de disponibilizar medicamentos gratuitos para hipertensão, diabetes e asma, nos estabelecimentos credenciados no Programa Farmácia popular.

Institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (QUALIFAR- SUS). As diretrizes foram- promover condições favoráveis para a estruturação dos serviços farmacêuticos no Sistema Único de Saúde (SUS) como estratégia de qualificação do acesso aos medicamentos e da gestão do cuidado; contribuir para garantia e ampliação do acesso da população a medicamentos eficazes, seguros, de qualidade e o seu uso racional, visando à integralidade do cuidado, resolutividade e o monitoramento dos resultados terapêuticos desejados; estimular a elaboração de normas, procedimentos, recomendações e outros documentos que possam orientar e sistematizar as ações e os serviços farmacêuticos, com foco na integralidade, na promoção, proteção e recuperação da saúde; promover a educação permanente e fortalecer a capacitação para os profissionais de saúde em todos os âmbitos da atenção, visando ao desenvolvimento das ações da Assistência Farmacêutica no SUS; e favorecer o processo contínuo e progressivo de obtenção de dados, que possibilitem acompanhar, avaliar e monitorar a gestão da Assistência farmacêutica, o planejamento, programação, controle, a disseminação das informações e a construção e acompanhamento de indicadores da Assistência Farmacêutica.

Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido (RN) no Sistema Único de Saúde(SUS).

Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica. A atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.

A Lei 13.714 entrou em vigor, garantindo assistência integral à saúde, inclusive com fornecimento de medicamentos a moradores de rua e pessoas sem docimicílio.

Criação do Conecte SUS. As estratégias vão possibilitar ao cidadão saber a sua trajetória no SUS, como: quais vacinas ele tomou, os atendimentos realizados, exames, internações, medicamentos usados, além dos estabelecimentos de saúde mais próximos organizados a partir da RNDS já estão sendo ampliadas para todo o país. O resultado será uma melhor, e mais organizada, oferta dos serviços de saúde pública.

Instituiu-se o Gabinete de Crise para enfrentamento da COVID-19 no Sistema Único de Saúde (SUS).  O colegiado foi um fórum entre os três entes federativos para definir ações de monitoramento e mitigação da pandemia

Ministério da saúde iniciou o Censo Hospitalar, com objetivo de monitorar a taxa de ocupação dos leitos do SUS disponíveis a pacientes com a doença.

Institiu-se a Rede de Vigilância, Alerta e Resposta às Emergências em Saúde Pública (Rede VIGIAR-SUS) com objetivo de formentar a ampliação de estrutura de vigilância, aberta e resposta às emergências em saúde pública no SUS, fortalecer a capacidade de vigilância, alerta e respostas às emergências em saúde pública; estabelecer estatégias de resposta coordenada às emergências em saúde pública em articulação com Estados, Municípios e Distrito Federal; realizar detecção oportuna de mudanças no cenário epidemiológico, com alerta imediato às instâncias de gestão do SUS; garantir a articulação e integração das ações de vigilância, alerta e resposta às emergências em saúde pública em instituições de saúde públicas e privadas; promover ações oportunas para interromper, mitigar ou minimizar os efeitos de surtos, epidemias e pandemias na saúde da população; desenvolver ações intersetoriais de prevenção e redução de danos causados por surtos, epidemias e pandemias; monitorar e avaliar as ações de vigilância, alerta e resposta às emergências em saúde púbica; e avaliar os potenciais impactos da saúde humana decorrentes de emergências em saúde pública para o bem estar da população.